FUI PEGO NO BAFÔMETRO, O QUE FAZER?

Nossa legislação de trânsito estabelece que o motorista pode ser submetido ao teste do BAFÔMETRO, bem como ao exame clínico ou exame de sangue a fim de identificar influência de álcool em duas situações: quando o condutor se envolver em acidente de trânsito ou for alvo de fiscalização de trânsito.

É importante alertar que, fazendo o teste e atingindo o limite de álcool no sangue permitido, ou recusando-se a fazer o teste, a multa é gerada, e é sempre vinculada ao veículo, portanto será cobrada junto ao licenciamento e de encargo do proprietário do veículo.

Mas não há imposição da multa e da suspensão de forma automática. Haverá um prévio processo administrativo e o condutor poderá apresentar alguns recursos para manter sua CNH regular e buscar o cancelamento da multa e da suspensão.

Compensa recorrer da multa de bafômetro?
Saiba que existem 3 recursos de defesa para anular o processo administrativo de suspensão da CNH, são eles: Defesa Prévia | Jari | Cetran. A defesa administrativa tem por objetivo buscar o cancelamento do auto de infração, ou seja, o cancelamento da multa e da suspensão, e ao mesmo tempo, durante o andamento do processo, garantir ao motorista que continue com sua CNH regular para dirigir

Assim, quanto a garantir a CNH regular, o chamado efeito suspensivo sobre a penalidade, é um direito garantido em lei a partir do momento que se entra com a defesa, ou seja, durante o julgamento dos recursos, o condutor permanece com sua CNH regular e continua dirigindo normalmente, pode até renová-la, sem problemas. Esse efeito suspensivo também se aplica sobre a multa, conforme recente alteração no CTB pela Lei nº 14.229/21.

Então, a resposta se vale a pena recorrer do processo administrativo e anular a multa de bafômetro é: Sim! Porém, vale ressaltar que há sempre exceções.

No geral, você pode usar as leis a seu favor, e é exatamente isso que fazemos há 15 anos. Usamos a lei para recuperar CNH, ou evitar que o motorista perca-a. Deixe toda essa parte burocrática conosco, e apenas acompanhe o processo em tempo real.