Você foi surpreendido com uma notificação de penalidade por multas de 2019, 2020, 2021?

ENTENDA O MOTIVO, E COMO RESOLVER.

De acordo com a legislação atual, o processo de suspensão precisa ser instaurado juntamente com a penalidade de multa. E, nesses casos de multas de três, quatro anos atrás, alguns prazos já encerraram, logo, o órgão DEIXOU de realizar o procedimento dentro do prazo estabelecido e, por isso, ele PERDE o direito de qualquer prática processual (por estar fora do prazo legal). 

Se você está recebendo notificação de instauração do processo de suspensão/cassação, somente em 2024/2023, de multas cometidas em 2019, 2020, 2021 e até 2022, é muito provável que o órgão de trânsito já tenha PERDIDO o direito de punir por excesso de prazo. De acordo com a legislação atual, os processos têm os seguintes prazos: 30 dias para emissão da notificação de autuação e 180 dias para emissão de penalidade (ou 360 se for apresentada a defesa prévia).

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Se você estiver passando por esse problema, será preciso recorrer para cancelar as penalidades impostas, visto que o DETRAN não irá reconhecer esse erro automaticamente. 

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Agora você tem dois caminhos: Processo administrativo e judicial. Dependendo do estado, você resolve somente com o administrativo, outros, judicial, já outros, somente com os dois. 

O recurso precisa ser feito por um especialista?

Seja qual for o recurso, você precisa se basear na lei atual, nas resoluções do CONTRAN e no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, sempre enfatizando a questão dos prazos que precisam ser obedecidos, e a jurisprudência.  

Elaborar o recurso de maneira correta usando a legislação de trânsito é crucial para ter sucesso na DEFESA.

CNH pode ficar suspensa por quase 2 anos 

Caso a penalidade seja confirmada definitivamente, por meio do processo administrativo, o período de suspensão irá variar de meses até anos. A decisão vai depender tanto da infração cometida quanto da decisão imposta pelo órgão de trânsito. 

Existem riscos que não vale a pena correr!

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